ultimo dia 13, na sede da entidade, em Cascavel, temas que refletem na rotina e no bom funcionamento das empresas ligadas à construção civil, com ênfase àquelas especializadas em obras públicas. A reunião foi comandada pelo coordenador do Coinfra, Abel Sgarioni.
A pauta foi composta pelos seguintes assuntos: o andamento dos trâmites que dizem respeito à entrada em vigor da Nova Lei de Licitações; pagamentos pendentes de obras públicas; obras inacabadas e demandas individualizadas do setor. Ao fim da reunião, a palavra esteve livre para debates sobre a conjuntura econômica e o momento vivenciado pelo setor.
Sobre a Nova Lei de Licitações, Sgarioni lembrou que a Medida Provisória (MP) 1.167/2023 prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). “Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023”.
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